Lei 14.195/76 – Reforma da Lei das S/A – Introdução do voto plural (super ordinárias) e medidas de proteção de minoritários A recém-publicada Lei nº 14.196/21, fruto da conversão da MP 1040/21, promoveu importantes alterações na lei 6.404/76 (Lei das SA), com o objetivo de introduzir o voto plural no Brasil e conferir maior proteção […]
Desburocratização das Normas e Registros Públicos das Sociedades Empresárias Em 15 de junho de 2020 foi publicado no Diário Oficial da União a Instrução Normativa nº 81/2020 (“IN 81/20”), que traz novas diretrizes acerca do registro público de empresas, com o intuito de desburocratizar os processos de constituição, alteração e extinção de sociedades empresárias no […]
Em julgamento desta última quinta-feira (13/05/2021), com oito votos a três o Supremo Tribunal Federal (STF) conclui que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, é o valor destacado nas notas fiscais de vendas. De acordo com o entendimento do STF, somente as empresas que ingressaram […]
O Blanchet Advogados anunciou o retorno de Richard Blanchet como novo sócio do escritório. O advogado fez passagens pelo Loeser e Hadad Advogados (antigo Loeser, Blanchet e Hadad Advogados), onde atuou por 23 anos no total, foi diretor de negócios estratégicos da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), membro do conselho de administração, deliberativo e fiscal de instituições como a Fundação CSN, […]
Em julgamento desta última terça-feira (23/02/2021), com sete votos a quatro o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que é constitucional incluir o ICMS na base de cálculo da CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta). Os ministros que votaram pela constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB acompanharam a divergência trazida pelo ministro […]
O Presidente Jair Bolsonaro sancionou ontem, 17 de setembro de 2020, sem qualquer ressalva ou veto, o texto proposto pelo Senado Federal a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), que passa a ter vigência a partir de hoje, 18 de setembro de 2020, exceto […]
Macrotendência: inclusão de diversidades no conselho de administração Série de artigos do GT Conselho do Futuro do IBGC debate temas que contribuem para a efetividade dos boards. Nas nossas reuniões no Grupo “Conselho do Futuro”, sempre tentamos identificar os temas que serão realmente importantes nas próximas décadas. Diversidade, sem dúvida, é um dos que não […]
Desburocratização das Normas e Registros Públicos das Sociedades Empresárias Em 15 de junho de 2020 foi publicado no Diário Oficial da União a Instrução Normativa nº 81/2020 (“IN 81/20”), que traz novas diretrizes acerca do registro público de empresas, com o intuito de desburocratizar os processos de constituição, alteração e extinção de sociedades empresárias no […]
A caracterização da pandemia do coronavírus (covid-19) como “calamidade pública” tem inúmeros reflexos no mundo jurídico, com destaque especial para a gestão pública. Considerando os desafios que a Administração Pública precisa enfrentar para conter as consequências da pandemia, ao mesmo tempo em que continua com a função de atender outras necessidades públicas, abre-se espaço para […]
Facilidade de acesso a reuniões em plataformas digitais incentiva maior participação A cada participante que chegava para a assembleia de acionistas da empresa de logística Log-In, um novo processo de reconhecimento facial tinha início. Apresentava-se o documento com foto, conferia-se o rosto e, feito o “cara, crachá”, a pessoa era encaminhada a uma sala de […]